Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. SÚMULA 401. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. Súmula 700 Súmula. Súmulas do STF . 846 AgR-QO/SP, DJe 20. 40, XIV, "a", da Lei n. Cabimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. sÚmulas 569 e 648 do stf. 5. (TJ-MG - Apelação Cível 1. INAPLICABILIDADE. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 ( SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. Súmulas do STF . 2020. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. A Súmula 729 do STF e o. 1. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . Type text, add images, blackout confidential details, add. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). 603. Súmula 256 - Súmulas do STF. 3. SÚMULA 678 STF. Ministro GURGEL. Constitucionalidade. Não conhecido de os pedidos de submissão da condenação de pagamento de verba advocatícia à Súmula nº 111 do C, bem como o afastamento da natureza acidentária de o benefício por incapacidade, uma vez que a r. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 /STF. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas do STF . Súmula 200 a 299. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 987/1995 e na Lei 9. ORDEM DENEGADA. Embargos de Declaração Cível n. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 016/2009 e que eventuais óbices legais são parte de um rol taxativo, ainda assim a Súmula 729 do STF ficou à margem desta discussão e foi subutilizada pelos tribunais superiores. 3. Aplicável ainda o art. Súmula 263 do STF que obriga, na usucapião, citação do possuidor (pessoalmente). Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 703, do STF. 1. Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. 3. 2019. 1. 2º, §1º, da Lei 8. 7. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. STF Educa. Súmulas 1. Jurisprudência selecionada. Embargos de. súmulas do stf . Súmula 461 - Súmulas do STF VER EMENTA . ] 1. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf. RECURSO PROVIDO. 3. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 8. SÚMULA 716 DO STF. (TJMS. Tema atualizado em 23/10/2019. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. SUMULA 338/STF. Súmula 620. 2006). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 400 a. 2. 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. Súmulas do STF . Reiteração dos argumentos da petição inicial. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. Maria Cristina Petcov . SUMULA 387/STF. Súmulas do STF . 1. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. SÚMULA 250. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . DICÇÃO DO ART. 947/SE, tema de Repercussão Geral nº 810, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade do art. Súmula 300 a 399. Súmulas 301 a 400. ] Observação Data de publicação do enunciado. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. A cessão de direitos hereditários, para ser válida, necessita de ser instrumentalizada por escritura pública. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). Mérito. . 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. DESPROVIMENTO. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. Súmula 157 - Súmulas do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. 3º-J da Lei nº 13. 101, n. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Reclamação inviável. ATENÇÃO: Não há prazo para juntada de qualquer outro. SÚMULA 43. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 417/RN, Rel. 522 /STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal . 206/1991. 2. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da. 736 -. A União é parte ilegítima para exigir de servidor público estadual o imposto de renda que não foi retido na fonte. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. 442 ocultos » exibir Artigos. Suposta violação da Súmula nº 708. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 1. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Por força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. constante na IN RFB nº 1. 0000. FECHAR. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . [ PPE 760 AgR, rel. Após a E. Súmulas 700. 09. Súmula 256 do STF É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Marco Aurélio, 1ª T, j. 074. Aplicação da Súmula 341 do STF. Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às. ART. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. 2006). Súmula 533. 622/93 e 8. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 5. O art. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Agravo interno não provido. . 950/94. This apartment community also offers. Súmula 500 a 599. 3. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas 400. Inteligência da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 100 a 199. 5º, XXXV, LIV. Remoção condicionada pela autoridade administrativa à reposição/permuta da vaga. 28, § 1º, I ). Súmulas 601 a 700. Súmula 291 do STF. Precedentes. Pena - regime. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 1. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Jurisprudência. 066. Súmula 400 a 499. 700. Súmula 100 a 199. 581 a 592 CPP ). Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. EMENTA: Agravo regimental na reclamação. III Recurso desprovido. 4. Súmula 345 do STF Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. Súmula. NUM,EMEN,INDE. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . É de cinco dias o prazo. 700. Súmulas do STF . Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SÚMULA 250. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Supremo Tribunal Federal, 42 do E. agravo regimental no habeas corpus. 5. Decisão do Juiz da execução penal. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. fase prÉ-contratual. LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). . 700 RG, rel. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. Edson Fachin, 1ª T , j. 1. Recurso conhecido, provido em parte. Súmula 100 a 199. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. Súmula 110 do STF O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. Súmulas do STF . Sentença mantida. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Súmula 300 a 399. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. Incidirão também juros. SÚMULA 44. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 024777-5/001, Relator (a): Des. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 254 ocultos » exibir Artigos. (Súmula 170 do STF). Súmulas do STF - Súmula 400 a 499 VER EMENTA . Súmulas. Negativa de seguimento. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. Súmulas do STF . O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 296-AgR, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Gilmar Mendes. Súmula 477 - Súmulas do STF VER EMENTA . 1. DOSIMETRIA. 4. min. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. inciso X, da CLT; Súmula 379 e OJSBDI-2 nº 142 do col. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. 1. PRESCRIÇÃO. A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. CPP, art. (documento eletrônico 12). Súmula 373. 8. Súmulas 201 a 300. 11. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas 201 a 300. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Salvador, 20 de. O Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do art. SÚMULA 688 /STF. Ausência de ilegalidade. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. DOENÇA PROFISSIONAL. 675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9. (TRF-4, HC 5042496-09. Súmulas do STF . (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. 3º da Lei nº 4. 194/1974, redação dada pela Lei n. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinÁrio n. 2020. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). . A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. Mérito administrativo. FECHAR. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. 205307-6/001, Relator (a): Des. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em julgamento do plenário virtual do STF para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmulas do STF . Súmulas 200. 2. Inteligência da Súmula 719 /STF. Nos termos da Súmula n. Súmulas do STF . 2. 003, § 5º, e 1. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. - Apenas a indicação de que o beneficiário contraiu nova união não é capaz de afastar a sua condição de beneficiário. Inviabilidade da ação direta. . 4. Comece já . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 2. 103, INCISO V. 3. (Cancelada)Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. 8000196-18. SÚMULA 505. A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. Súmula nº 726 do E. nulidade processual. 8. Incidência Súmula 148 TJRJ. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Tanto é assim que o E. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Súmula não vinculante do Supremo. nÃo ocorrÊncia. Min. Ministro. 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. E-BOOK. Súmula 456. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Jurisprudência. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 351 AgR/RS, Rel. SÚMULA Nº 281 /STF. até a data do efetivo pagamento, de correção monetária (Súmula 561 - STF), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Súmula 395 - Súmulas do STF. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SÚMULA 683 DO STF. Súmulas 101 a 200. E-BOOK. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. sentença já decidiu nesse sentido. ). Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. min. 052. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. SUPOSTA. ) 8. Súmula 1. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Inteligência da Sumula 258, do STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 703 ocultos » exibir Artigos. o. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. sumula 539 do stj. 7º, XXIX, DA CF. STF.